Sua empresa está pronta para a LGPD? Entenda como ela muda o seu negócio.

Artigos 30 ago de 2019
Calil Gomes Gedeon Advogado

 Tudo em nossa sociedade está mudando de forma bastante rápida. Com o objetivo de acompanhar essas mudanças, vários esforços têm sido realizados tanto a nível administrativo quanto legislativo. Um dos exemplos é a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados —, que tem como objetivo regulamentar a proteção dos dados dos consumidores quanto às empresas, alterando as determinações do Marco Civil da Internet.

 

Desse modo, é importante saber o que é o LGPD, como ele muda o seu negócio, quais são as vantagens e desvantagens do LGPD para a sua empresa e como prepará-la para se adequar a esta nova realidade. Continue lendo este artigo e saiba tudo sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados!

 


O que é o LGPD?



Para entender, de fato, o que se trata a LGPD, é importante saber o que, de fato, se trata um dado pessoal. Embora alguns dados pessoas sejam óbvios, como CPF, RG e outros documentos como Carteira de Habilitação, há outras premissas que geralmente passam despercebidos pela atenção de todos.


Dessa maneira, a LGPD visa proteger qualquer informação relacionada às pessoas físicas. Isto é, toda informação que permita a identificação de determinada pessoa, como hábitos de consumo, preferência musical, além de nome, CPF, endereço, etc. Outras informações, como nome completo em rede social e histórico de consumo de cartão de crédito.


Atualmente, muitos desses dados são fornecidos e comercializados de forma antiética, sem o conhecimento dos clientes. A lei visa, portanto, combater esta questão. Outro ponto importante a se comentar é que todas as Pessoas Jurídicas estão sujeitas as determinações desta lei.


Conforme a LGPD passou a ser debatida, muitas pessoas cometiam equívocos ao pensar que somente empresas digitais estariam sujeitas às determinações da lei, assim como suas prováveis punições. Parte deste erro se deve à interpretação equivocada da palavra ‘dado’ como algo exclusivo digital.


Contudo, conforme analisamos anteriormente, dado abrange qualquer informação relativa a determinada pessoa física. Dessa maneira, a LGPD inclui tanto empresas públicas quanto privadas. De maneira geral, todas empresas que tratam com dados devem se enquadrar na LGPD para que não sofram penalidades.



O que ela muda no seu negócio?



A LGPD prevê, em seu conteúdo, 9 hipóteses que tornam legais os tratamentos de dados dos clientes. Entre estas possibilidades, destacamos as duas a seguir:



  • A partir de agosto de 2020, uma empresa só poderá recolher determinados dados mediante a autorização do proprietário destes dados. Desse modo, a empresa deve comprovar que a coleta será útil para a interação com os seus clientes;

  • É fundamental obter o consentimento explícito do titular dos dados para poder tratá-los de forma lega. Isto é, o titular dos dados deve ser informado de forma clara e objetivo sobre os termos de uso, extensão da autorização e precisa fazer essa opção de forma livre.



Vale ressaltar que os titulares dos dados poderão retificar, em qualquer momento, a sua situação quanto ao tratamento de dados — ou até mesmo cancelar e excluir esta possibilidade. A nova lei de dados empodera o consumidor, dando a este maior controle sobre as suas informações. Além disso, legitima a possibilidade de punir os responsáveis por quaisquer danos causados pela divulgação das informações, assim como o seu mau uso.


Para proteger e disciplinar essa questão, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir da MP 869/18, que fica responsável pela proteção e fiscalização dos dados das pessoas jurídicas. A ANPD poderá solicitar, a qualquer momento, relatórios de riscos de privacidades ás empresas, com objetivo de verificar de que forma as organizações estão tratando o tema dos dados e se as diretrizes da LGPD estão sendo seguidas.



Quais são as vantagens e desvantagens do LGPD?



A principal vantagem da LGPD para as empresas e consumidores é a regulamentação de um processo que antes ocorria sem nenhum entendimento legal específico, o que dificultava até mesmo o tratamento correto dos dados dos clientes, que podia levar a atritos judiciais desnecessários.


A principal desvantagem é a adequação aos novos parâmetros legais. É necessário desprender tempo e recurso para enquadrar a sua empresa sob estas novas exigências. Contudo, caso você não faça essa adequação, os custos, tempo perdido e desgaste judicial serão bem maiores. 



Quem estará envolvido no processo de proteção de dados?



Ao todo, temos 4 agentes envolvidos no processo de proteção de dados:


  • Titular: proprietário dos dados (pessoa física);

  • Controlador: representa o tomador dos dados (pessoa jurídica);

  • Operador: empresa responsável pela coleta dos dados, que deve utilizar soluções automatizadas;

  • Encarregado: profissional que responde pela proteção dos dados da empresa e que realiza o contato direto com a ANPD.




Como preparar a minha empresa para o LGPD?



Para preparar a empresa, não há mistério. O primeiro passo é conhecer a LGPD (Lei nº 13.709) e saber sobre o que ela se trata. Após isso, é essencial contar com a consultoria jurídica de empresas modernas e adaptadas aos novos tempos, que entendam tanto a cultura digital quanto os desdobramentos legais que esta cultura tem gerado em nossa sociedade. Somente assim você preparará uma empresa ética, legal e respaldada em preceitos legais para tratar os dados dos clientes.


Sendo assim, a LGPD já é uma realidade e, portanto, suas premissas devem ser seguidas. Apontamos as principais informações a respeito da lei, mas é necessário saber como aplicá-la. Apesar de ser um grande desafio, é importante priorizar a adequação da empresa quanto ao tratamento dos dados, tanto para construir uma empresa moderna, quanto para tratar os dados de forma ética e legal.


Agora que você já sabe o que é LGPD e o que ele muda no seu negócio, é importante contar com assessoria de empresas jurídicas especializadas no assunto, como a Gomes Gedeon. Possuímos profissionais especializados para direcionar a sua empresa a se adequar a LGPD.

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