Exposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como princ\u00edpio estrutural da previd\u00eancia social, o Equil\u00edbrio Atuarial auferiu manifesto relevo nos \u00faltimos anos, no que diz respeito a previd\u00eancia complementar fechada.<\/p>\n
Ainda muito obstinado quanto a prem\u00eancia da observ\u00e2ncia do referido princ\u00edpio nos planos de previd\u00eancia privada, o Judici\u00e1rio precisou enfrentar a tem\u00e1tica de forma mais contundente nos \u00faltimos anos, quando da an\u00e1lise dos Temas 955 e 1.021, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Este, atento \u00e0 nova sistem\u00e1tica processual ditada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 artigo 1.036 do CPC -, definiu sobre a possibilidade de inclus\u00e3o, no c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria paga por entidade fechada de previd\u00eancia privada, das horas extras (Tema 955) e demais verbas remunerat\u00f3rias (Tema 1.021) incorporadas ao sal\u00e1rio do trabalhador por decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio, sem a pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o da correspondente reserva matem\u00e1tica.<\/p>\n
Justamente por zelo ao Princ\u00edpio de Equil\u00edbrio Atuarial, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que quando j\u00e1 concedido o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidade fechada de previd\u00eancia privada, \u00e9 invi\u00e1vel a inclus\u00e3o dos reflexos de quaisquer verbas remunerat\u00f3rias reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho nos c\u00e1lculos da renda mensal inicial dos benef\u00edcios de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n
De forma excepcional, os ministros admitiram o rec\u00e1lculo do benef\u00edcio, nos termos pretendidos nas a\u00e7\u00f5es propostas na Justi\u00e7a comum at\u00e9 8 de agosto de 2018 (data do julgamento do Tema 955). No entanto, condicionado \u00e0 previs\u00e3o regulamentar de que as parcelas de natureza remunerat\u00f3ria devam compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a serem recolhidas e servir de par\u00e2metro para o c\u00f4mputo da renda mensal inicial do benef\u00edcio, e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e integral das reservas matem\u00e1ticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo t\u00e9cnico atuarial em cada caso.<\/p>\n
O julgamento reflete a correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal que rege a mat\u00e9ria. A bem da verdade, o sistema da previd\u00eancia fechada \u00e9 coordenado por conte\u00fados espec\u00edficos que, indubitavelmente, merecem um maior aprofundamento \u2013 tal como este dado pela Corte Superior.<\/p>\n
Entretanto, ludibriados estar\u00edamos se concord\u00e1ssemos que o julgamento dos temas esgotasse todo o debate sobre a mat\u00e9ria: se, por um lado, as teses firmadas tenham sido positivas, representando a otimiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial experimentada pela previd\u00eancia privada, em consequ\u00eancia da ineg\u00e1vel aten\u00e7\u00e3o dada por parte do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 tem\u00e1tica nos \u00faltimos anos, por outro, inaugura distintos debates pertinentes.<\/p>\n
Em especial, destaque-se a necessidade de discuss\u00e3o acerca das especificidades dos complexos c\u00e1lculos atuariais a serem efetivados para a recomposi\u00e7\u00e3o integral da reserva matem\u00e1tica \u2013 que, apesar da aus\u00eancia de refer\u00eancia no julgamento pela Colenda Corte, ainda pode ser vencida ou futura. No entanto, tem\u00e1ticas t\u00e3o profundas n\u00e3o costumam ser consumidas de forma t\u00e3o pr\u00e1tica – muito embora as teses firmadas sejam, por si s\u00f3, prestigiosas.<\/p>\n
Fato \u00e9 que o posicionamento do STJ no julgamento dos Temas 955 e 1.021 aponta um caminho de amadurecimento que o Judici\u00e1rio vem experimentando no contexto do exame das mat\u00e9rias atinentes \u00e0 previd\u00eancia privada. Caminho este que os operadores de direito que litigam em defesa dos planos privados de previd\u00eancia complementar v\u00eam lutando para que, na contram\u00e3o de muitos Julgadores, seja garantida sua seguran\u00e7a, higidez e solv\u00eancia.<\/p>\n
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