![\"\"](\"https:\/\/gomesgedeon.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/IBGE.-300x225.jpg\")
<\/p>\nO Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) \u00e9 o principal provedor de informa\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e estat\u00edsticas do Brasil. A funda\u00e7\u00e3o realiza um trabalho de coleta de dados e de diagn\u00f3sticos da popula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19 e das medidas de distanciamento social, suas atividades de pesquisas presenciais foram paralisadas. \u00a0 <\/p>\n
A fim de amenizar os preju\u00edzos da paralisa\u00e7\u00e3o, em 17 de abril de 2020 foi editada a MP n\u00ba 954\/2020, que permitiu o compartilhamento de dados pessoais cadastrais, como nome, telefone e endere\u00e7o dos consumidores, entre as empresas de telefonia (fixa e m\u00f3vel) e o IBGE. A integra\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es seriam\u00a0 utilizadas para produ\u00e7\u00e3o estat\u00edstica oficial, uma vez que as pesquisas domiciliares presenciais est\u00e3o suspensas.<\/p>\n
No entanto, a medida suscitou diversas d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desses dados pessoais dos consumidores, o que levou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber a suspender no dia 24\/04\/2020 a efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria 954\/2020<\/strong> com o deferimento das medidas cautelares solicitadas em cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro \u2013 PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade \u2013 PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393).<\/p>\n Em ato cont\u00ednuo, por se tratar at\u00e9 ent\u00e3o de concess\u00e3o de medidas cautelares, o Plen\u00e1rio do STF, no dia 07 de maio de 2020, referendou por 10 votos a 1 a medida liminar no sentido de suspender a efic\u00e1cia da MP n\u00ba 954\/2020.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Fundamentais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Os ministros enfatizaram que a MP n\u00ba 954\/2020 est\u00e1 no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o constitucional (artigo 5\u00ba) que ampara o direito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas. No entanto, o texto n\u00e3o veio acompanhado da exig\u00eancia de mecanismos e de procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e o anonimato dos dados compartilhados, o que n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o para a efetiva prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Al\u00e9m disso, no julgamento liminar, a Ministra ainda ressaltou a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico no compartilhamento, bem como a necessidade de definir a forma e o objetivo claro.<\/p>\n <\/p>\n Por que o julgamento do STF \u00e9 t\u00e3o importante?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Esta foi a primeira vez que o STF se debru\u00e7ou em quest\u00f5es quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, ainda sem a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.709\/2018, avaliou os mecanismos que asseguram a prote\u00e7\u00e3o, como: transpar\u00eancia com o objetivo, consentimento, limita\u00e7\u00f5es do compartilhamento, tratamento etc.<\/p>\n Sem subestimar a gravidade e a urg\u00eancia decorrente da atual crise sanit\u00e1ria, nem a necessidade de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que demandam dados espec\u00edficos para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus, o Supremo Tribunal Federal ponderou que o combate \u00e0 pandemia n\u00e3o pode legitimar \u201co atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A vota\u00e7\u00e3o emblem\u00e1tica do STF, desencoraja medidas sem pondera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e come\u00e7a a delinear um novo cen\u00e1rio para o compartilhamento e tratamento destes dados.<\/p>\n <\/p>\n E como ficam as atividades do IBGE?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No dia 4 de maio de 2020, o IBGE anunciou ter dado in\u00edcio, em parceria com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, \u00e0 Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua (Pnad- Covid), para quantificar as pessoas com sintomas da doen\u00e7a e os impactos da pandemia no mercado de trabalho. Para a amostra da nova pesquisa, o IBGE utilizou a base de 211 mil domic\u00edlios que participaram da Pnad no primeiro trimestre de 2019 e a pesquisa ocorre por telefone com entrevistas de aproximadamente 10 minutos.<\/p>\n \u00c9 indiscut\u00edvel a necessidade das atividades do IBGE na quantifica\u00e7\u00e3o dos dados da pandemia pelo COVID-19. No entanto, a nova metodologia anunciada demonstra a desnecessidade e o excesso do compartilhamento de dados disciplinado na MP, pois o objetivo alegado na norma j\u00e1 est\u00e1 sendo realizado de forma menos intrusiva \u00e0 privacidade e, ainda assim, garantindo a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) \u00e9 o principal provedor de informa\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e estat\u00edsticas do Brasil. 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